HC 883691 - DECISAO

HC 883691 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque restou comprovado que o paciente fazia jus à aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3: não houve prova de dedicação às atividades criminosas e a quantidade apreendida (56 pinos≈39g + 10 buchas≈15g = 54g) não foi considerada expressiva a ponto de modular a benesse para o mínimo; assim, a pena foi reduzida para 1 ano e 8 meses de reclusão e restou reconhecido o direito ao regime aberto e à substituição por medidas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP.

Parties
Paciente: EDUARDO DOS REIS BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Apelante: DEFESA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Concedida a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EDUARDO DOS REIS BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

DEFESA

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) na fração máxima
  2. 2 Valoração da quantidade e natureza da droga para modular a minorante
  3. 3 Fixação do regime prisional e possibilidade de substituição da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque restou comprovado que o paciente fazia jus à aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3: não houve prova de dedicação às atividades criminosas e a quantidade apreendida (56 pinos≈39g + 10 buchas≈15g = 54g) não foi considerada expressiva a ponto de modular a benesse para o mínimo; assim, a pena foi reduzida para 1 ano e 8 meses de reclusão e restou reconhecido o direito ao regime aberto e à substituição por medidas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP.

Court Disposition

Concedida a ordem de habeas corpus

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus nos termos delineados.
  • Reduzida a pena, na fração de 2/3, para 1 ano e 8 meses de reclusão.