AREsp 1980309 - DECISAO

AREsp 1980309 - DECISAO

Considerando que a quantidade e a natureza da droga apreendida (225 g de maconha) não justificam, por si só, a aplicação de fração redutora diversa do patamar máximo, e diante de precedentes do Superior Tribunal de Justiça que aplicaram a fração de 2/3 em circunstâncias análogas ou com quantidades maiores, deu-se provimento ao agravo para ampliar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 ao patamar de 2/3, redimensionando as penas e possibilitando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, com extensão de efeitos aos corréus.

Parties
Agravante: Mauro Barbosa Leao; Corréu: Mathias Nunes; Corréu: Douglas Abreu Amorim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, aplicando a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, redimensionando as penas do agravante e possibilitando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, com extensão de efeitos aos...
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 83/stj), Extensão De Efeitos Aos Corréus (art. 580 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 83/stj) Extensão De Efeitos Aos Corréus (art. 580 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

Mauro Barbosa Leao

Agravante

Mathias Nunes

Corréu

Douglas Abreu Amorim

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3)
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 Validade do depoimento de policiais como prova para condenação

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade e a natureza da droga apreendida (225 g de maconha) não justificam, por si só, a aplicação de fração redutora diversa do patamar máximo, e diante de precedentes do Superior Tribunal de Justiça que aplicaram a fração de 2/3 em circunstâncias análogas ou com quantidades maiores, deu-se provimento ao agravo para ampliar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 ao patamar de 2/3, redimensionando as penas e possibilitando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, com extensão de efeitos aos corréus.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, aplicando a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, redimensionando as penas do agravante e possibilitando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, com extensão de efeitos aos...

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3