HC 902043 - DECISAO

HC 902043 - DECISAO

Afasta-se o reconhecimento do tráfico privilegiado porquanto as instâncias ordinárias, com base nas provas de apreensão e nas circunstâncias do caso, concluíram que a paciente estava envolvida com atividades criminosas e, ao menos, vinculada a organização criminosa, tornando inviável, na via do habeas corpus, o reexame probatório; todavia, reconhece-se constrangimento ilegal quanto ao regime prisional fechado, sendo o regime semiaberto adequado para início do cumprimento da pena, em razão do quantum de 5 anos e 10 meses e da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: Regicleia de Brito Pinto; Autoridade Coatora: Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminar concedida parcialmente: negado o reconhecimento do tráfico privilegiado; concedida a liminar para fixar regime semiaberto para início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Regime Prisional, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

Regicleia de Brito Pinto

Paciente

Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Readequação do regime prisional inicial
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento do acervo probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Afasta-se o reconhecimento do tráfico privilegiado porquanto as instâncias ordinárias, com base nas provas de apreensão e nas circunstâncias do caso, concluíram que a paciente estava envolvida com atividades criminosas e, ao menos, vinculada a organização criminosa, tornando inviável, na via do habeas corpus, o reexame probatório; todavia, reconhece-se constrangimento ilegal quanto ao regime prisional fechado, sendo o regime semiaberto adequado para início do cumprimento da pena, em razão do quantum de 5 anos e 10 meses e da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Ordem liminar concedida parcialmente: negado o reconhecimento do tráfico privilegiado; concedida a liminar para fixar regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena
  • Comunique-se com urgência