HC 904530 - DECISAO

HC 904530 - DECISAO

Embora o habeas corpus sucedâneo de revisão criminal, via de regra, não deva ser conhecido no STJ quando houver trânsito em julgado na instância ordinária, é possível a concessão de ofício em caso de ilegalidade manifesta; no caso concreto o Tribunal de Justiça afastou a minorante do art. 33, § 4º com fundamentação inidônea (tipo de droga, comportamento social e ousadia), e diante da primariedade, bons antecedentes, pequena quantidade apreendida e da sentença de primeiro grau que aplicou a redução, restabelece-se a sentença que aplicou o redutor, fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: Danilo Alves; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0004743-27.2015.8.26.0358)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Regime Prisional

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Parties

Danilo Alves

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0004743-27.2015.8.26.0358)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fundamentação idônea para afastar a causa de diminuição
  3. 3 Fixação do regime prisional mais gravoso sem fundamentação adequada

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus sucedâneo de revisão criminal, via de regra, não deva ser conhecido no STJ quando houver trânsito em julgado na instância ordinária, é possível a concessão de ofício em caso de ilegalidade manifesta; no caso concreto o Tribunal de Justiça afastou a minorante do art. 33, § 4º com fundamentação inidônea (tipo de droga, comportamento social e ousadia), e diante da primariedade, bons antecedentes, pequena quantidade apreendida e da sentença de primeiro grau que aplicou a redução, restabelece-se a sentença que aplicou o redutor, fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

Orders

  • Restabelecer a sentença que aplicou ao paciente a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Condenar o paciente a 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa