HC 847663 - ACORDAO

HC 847663 - ACORDAO

Habeas corpus não conhecido e agravo regimental improvido porque a alegada ilegalidade na busca pessoal não se mostra manifesta; incidência do princípio da unirrecorribilidade em razão de agravo em recurso especial interposto contra o mesmo ato; as circunstâncias concretas (patrulhamento em ponto conhecido de tráfico, comportamento suspeito e tentativa de evasão, apreensão de objetos e confissão) legitimaram a abordagem e tornam a alegação de nulidade infundada; pedido de absolvição ou desclassificação exige reexame de provas, vedado nesta via.

Parties
Agravante: Kevin Santos do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Princípio Da Unirrecorribilidade, Busca Pessoal, Nulidade, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Princípio Da Unirrecorribilidade Busca Pessoal Nulidade Habeas Corpus

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Parties

Kevin Santos do Nascimento

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo diante de ilegalidade alegada
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade em face de agravo em recurso especial interposto contra o mesmo ato
  3. 3 Nulidade de busca pessoal realizada pela autoridade policial

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido e agravo regimental improvido porque a alegada ilegalidade na busca pessoal não se mostra manifesta; incidência do princípio da unirrecorribilidade em razão de agravo em recurso especial interposto contra o mesmo ato; as circunstâncias concretas (patrulhamento em ponto conhecido de tráfico, comportamento suspeito e tentativa de evasão, apreensão de objetos e confissão) legitimaram a abordagem e tornam a alegação de nulidade infundada; pedido de absolvição ou desclassificação exige reexame de provas, vedado nesta via.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo.