AREsp 2600379 - DECISAO

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Verificada a ausência de circunstâncias adicionais e considerada a quantidade apreendida (16 porções de cocaína e 23 porções de maconha), o Tribunal aplicou o entendimento de que se admite a redução máxima prevista no art. 33, § 4º (2/3); por isso, redimensionou-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das Execuções.

Parties
Agravante: JESSICA EMILIANE DOS SANTOS CARDOSO; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Decisão Para Dar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Agravo Em Recurso Especial

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Parties

JESSICA EMILIANE DOS SANTOS CARDOSO

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Decisão Para Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (causa especial de diminuição de pena)
  2. 2 Possibilidade de redução máxima da pena (2/3) diante da quantidade e diversidade de drogas apreendidas
  3. 3 Fixação do regime inicial e substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de circunstâncias adicionais e considerada a quantidade apreendida (16 porções de cocaína e 23 porções de maconha), o Tribunal aplicou o entendimento de que se admite a redução máxima prevista no art. 33, § 4º (2/3); por isso, redimensionou-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das Execuções.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reduzir a pena de JESSICA EMILIANE DOS SANTOS CARDOSO para 1 ano e 8 meses de reclusão.
  • Aplicar 166 dias-multa.