AREsp 2518453 - DECISAO

AREsp 2518453 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte; quanto à alegação de violação ao art. 33 do CP o recurso não foi conhecido por ausência de interesse recursal (o TJSP já havia imposto regime aberto); quanto ao art. 44 do CP, diante da ausência de manifestação do TJSP sobre a substituição da pena, o STJ, com fundamento na Súmula Vinculante n. 59 do STF e no art. 932, V, 'a' do CPC, deu provimento ao agravo para substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução penal.

Parties
Agravante: ALEX DA SILVA ARRUDA; Corréu: FELIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06, Art. 44 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06 Art. 44 Do Código Penal

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Parties

ALEX DA SILVA ARRUDA

Agravante

FELIPE

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 33 do Código Penal quanto à fixação do regime inicial
  2. 2 Violação ao art. 44 do Código Penal quanto à substituição da pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte; quanto à alegação de violação ao art. 33 do CP o recurso não foi conhecido por ausência de interesse recursal (o TJSP já havia imposto regime aberto); quanto ao art. 44 do CP, diante da ausência de manifestação do TJSP sobre a substituição da pena, o STJ, com fundamento na Súmula Vinculante n. 59 do STF e no art. 932, V, 'a' do CPC, deu provimento ao agravo para substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução penal.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido.

Orders

  • Substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução penal.
  • Publique-se.