HC 924753 - DECISAO

HC 924753 - DECISAO

Verificou-se que a Corte de origem afastou o tráfico privilegiado unicamente com base na quantidade e na forma da droga apreendida, sem demonstrar outras circunstâncias que indicassem dedicação do agente à atividade criminosa ou integração em organização criminosa. Tal valoração concomitante da quantidade/nocividade na primeira e na terceira fases configuraria bis in idem. Como a quantidade não foi utilizada para majorar a pena-base, e não havendo outros elementos que afastem o instituto, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, reduzindo a pena em 1/3 e fixando regime inicial aberto com substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: EDERSON FRANCISCO CONQUISTA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para aplicar ao paciente a pena de 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa, a ser cumprida em regime prisional inicialmente aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Bis in Idem, Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Bis in Idem Regime Prisional Inicial +1 more

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Parties

EDERSON FRANCISCO CONQUISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Valoração da natureza e quantidade da droga na primeira e na terceira fases da dosimetria
  3. 3 Fixação da fração de diminuição da pena

Ratio Decidendi

Verificou-se que a Corte de origem afastou o tráfico privilegiado unicamente com base na quantidade e na forma da droga apreendida, sem demonstrar outras circunstâncias que indicassem dedicação do agente à atividade criminosa ou integração em organização criminosa. Tal valoração concomitante da quantidade/nocividade na primeira e na terceira fases configuraria bis in idem. Como a quantidade não foi utilizada para majorar a pena-base, e não havendo outros elementos que afastem o instituto, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, reduzindo a pena em 1/3 e fixando regime inicial aberto com substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para aplicar ao paciente a pena de 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa, a ser cumprida em regime prisional inicialmente aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Orders

  • Pena reduzida para 3 anos e 4 meses de reclusão
  • Fixação de 333 dias-multa