HC 925891 - ACORDAO

HC 925891 - ACORDAO

Apesar da aplicação do tráfico privilegiado e da pena fixada em patamar inferior a quatro anos, a existência de circunstância judicial desfavorável (natureza e diversidade das drogas apreendidas) foi valorada na primeira fase da dosimetria e exasperou a pena-base, justificando a manutenção do regime inicial semiaberto, não configurando afronta à Súmula Vinculante n. 59 do STF.

Parties
Agravante: PABLO MURONI MARCATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Súmula Vinculante N. 59, Circunstância Judicial Desfavorável
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Súmula Vinculante N. 59 Circunstância Judicial Desfavorável

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Parties

PABLO MURONI MARCATTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação do regime aberto no tráfico privilegiado
  2. 2 Valoração de circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Aplicação da Súmula Vinculante n. 59 do STF

Ratio Decidendi

Apesar da aplicação do tráfico privilegiado e da pena fixada em patamar inferior a quatro anos, a existência de circunstância judicial desfavorável (natureza e diversidade das drogas apreendidas) foi valorada na primeira fase da dosimetria e exasperou a pena-base, justificando a manutenção do regime inicial semiaberto, não configurando afronta à Súmula Vinculante n. 59 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Manutenção da decisão que reduziu a pena em 1 ano e 8 meses, fixou regime inicial semiaberto e impôs pagamento de 166 dias-multa.