HC 948859 - ACORDAO

HC 948859 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque, apesar do redimensionamento da pena, a existência de circunstância judicial negativa na dosimetria justifica a fixação do regime inicial semiaberto e a manutenção da pena privativa de liberdade, em conformidade com os arts. 33, § 3º, e 59 do Código Penal e com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante / Paciente: ROSINEIA SILVA GUILHERME DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Regime Inicial Semiaberto, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos, Circunstância Judicial Negativa, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Regime Inicial Semiaberto Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos Circunstância Judicial Negativa Dosimetria Da Pena

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Parties

ROSINEIA SILVA GUILHERME DOS SANTOS

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Fixação do regime inicial semiaberto diante da presença de circunstância judicial negativa
  2. 2 Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos diante da gravidade concreta da conduta
  3. 3 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, apesar do redimensionamento da pena, a existência de circunstância judicial negativa na dosimetria justifica a fixação do regime inicial semiaberto e a manutenção da pena privativa de liberdade, em conformidade com os arts. 33, § 3º, e 59 do Código Penal e com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o redimensionamento da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa e o regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.