HC 896242 - DECISAO

HC 896242 - DECISAO

Reformou-se o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo por ter adotado fração menor da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 com base apenas na quantidade, diversidade e natureza das drogas, o que contraria a jurisprudência do STJ; inexistindo outras circunstâncias que evidenciem maior grau de envolvimento do acusado com a criminalidade organizada, aplicou-se a fração máxima de 2/3, resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, pagamento de 166 dias-multa e regime inicial aberto.

Parties
Paciente: GUILHERME DE PAULA CASSEMIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500032-57.2021.8.26.0498)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Nulidade Por Invasão De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Nulidade Por Invasão De Domicílio Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade

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Parties

GUILHERME DE PAULA CASSEMIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500032-57.2021.8.26.0498)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da ilicitude das provas por suposta ausência de justa causa para violação de domicílio
  2. 2 Incidência e fixação da fração da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Reformou-se o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo por ter adotado fração menor da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 com base apenas na quantidade, diversidade e natureza das drogas, o que contraria a jurisprudência do STJ; inexistindo outras circunstâncias que evidenciem maior grau de envolvimento do acusado com a criminalidade organizada, aplicou-se a fração máxima de 2/3, resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, pagamento de 166 dias-multa e regime inicial aberto.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante do tráfico privilegiado em sua fração máxima (2/3)
  • Redimensionar a reprimenda definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão