REsp 2147778 - ACORDAO

REsp 2147778 - ACORDAO

Mantida a aplicação da causa de diminuição de pena no patamar mínimo (1/6) porque o acórdão de origem apresentou fundamentos concretos e idôneos de que a ré foi arregimentada por organização criminosa, teve plena consciência de estar a serviço do tráfico internacional e recebeu valor para o transporte da droga; essa valoração fática não pode ser revista no recurso especial em razão da vedação ao reexame de provas (Súmula nº 7/STJ), e a jurisprudência admite a modulação da fração da minorante diante de tais circunstâncias quando devidamente fundamentada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006, Mula Do Tráfico, Quantidade De Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006 Mula Do Tráfico Quantidade De Droga

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida e a condição de "mula" são suficientes para justificar a aplicação da causa de diminuição de pena no patamar mínimo
  2. 2 Se é possível reexaminar fatos e provas em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Mantida a aplicação da causa de diminuição de pena no patamar mínimo (1/6) porque o acórdão de origem apresentou fundamentos concretos e idôneos de que a ré foi arregimentada por organização criminosa, teve plena consciência de estar a serviço do tráfico internacional e recebeu valor para o transporte da droga; essa valoração fática não pode ser revista no recurso especial em razão da vedação ao reexame de provas (Súmula nº 7/STJ), e a jurisprudência admite a modulação da fração da minorante diante de tais circunstâncias quando devidamente fundamentada.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.