HC 925360 - ACORDAO

HC 925360 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque, diante da pequena quantidade de drogas apreendidas (7,34g de crack e 19,19g de cocaína) e da ausência de outros elementos concretos que indiquem habitualidade delitiva ou integração em organização criminosa, está autorizada a fixação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em seu grau máximo (2/3), razão pela qual se mantém a redução e a pena definitiva fixada pelo relator.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MPRS; Recorrido/agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão de relatoria mantida
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Quantum De Redução Da Pena, Dosimetria, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Quantum De Redução Da Pena Dosimetria Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MPRS

Recorrente

Agravado

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a redução da pena prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 deve ser aplicada na fração máxima (2/3) diante da pequena quantidade de droga apreendida
  2. 2 Se o agravo regimental do Ministério Público deve ser provido para restabelecer a fração de 1/2 aplicada no acórdão de origem

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, diante da pequena quantidade de drogas apreendidas (7,34g de crack e 19,19g de cocaína) e da ausência de outros elementos concretos que indiquem habitualidade delitiva ou integração em organização criminosa, está autorizada a fixação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em seu grau máximo (2/3), razão pela qual se mantém a redução e a pena definitiva fixada pelo relator.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão de relatoria mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
  • Manter a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3 e a pena definitiva fixada em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa