REsp 2157846 - ACORDAO

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A fração de redução de 1/2 foi considerada proporcional e razoável diante das circunstâncias do caso (apreensão de 68 g de maconha, uso de arma de fogo e suposta vinculação a facção criminosa) e encontra respaldo no art. 42 da Lei 11.343/2006; modificar a fração ou os fundamentos da dosimetria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, de modo que o recurso especial deve ser desprovido mantendo-se o regime semiaberto e a negativa de substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: Felipe Augusto dos Santos Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Aplicação Da Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Aplicação Da Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Felipe Augusto dos Santos Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade e razoabilidade da fração de redução de 1/2 prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento da pena e de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

A fração de redução de 1/2 foi considerada proporcional e razoável diante das circunstâncias do caso (apreensão de 68 g de maconha, uso de arma de fogo e suposta vinculação a facção criminosa) e encontra respaldo no art. 42 da Lei 11.343/2006; modificar a fração ou os fundamentos da dosimetria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, de modo que o recurso especial deve ser desprovido mantendo-se o regime semiaberto e a negativa de substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter a fração de redução de 1/2 aplicada ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006