HC 966697 - ACORDAO

HC 966697 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado como substitutivo de recurso próprio, não sendo conhecido, e porque, no mérito, não se preencheram os requisitos cumulativos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, diante da quantidade e natureza das drogas apreendidas e da apreensão de balança de precisão e grande quantia em dinheiro, que evidenciam dedicação a atividades criminosas.

Parties
Agravante: MATHEUS SOUSA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Revisão Criminal
Direito Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Revisão Criminal

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Parties

MATHEUS SOUSA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade do tráfico de drogas privilegiado nos termos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado como substitutivo de recurso próprio, não sendo conhecido, e porque, no mérito, não se preencheram os requisitos cumulativos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, diante da quantidade e natureza das drogas apreendidas e da apreensão de balança de precisão e grande quantia em dinheiro, que evidenciam dedicação a atividades criminosas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.