HC 981099 - DECISAO

HC 981099 - DECISAO

O acórdão impugnado apresentou elementos concretos e idôneos que indicam a dedicação do agente ao comércio ilícito de entorpecentes (denúncias, ligação com coordenador local, exploração em dois endereços, transação de parte da droga apreendida, volume e padrão de acondicionamento), razão pela qual não se configuram ilegalidade manifesta apta a autorizar habeas corpus e, ademais, o reexame do conjunto fático-probatório seria inadmissível na via estreita do writ; assim, a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE CORREA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

BRUNO HENRIQUE CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga, isoladamente, autoriza afastar a minorante
  3. 3 Se a condição de "mula" se caracteriza nos autos

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado apresentou elementos concretos e idôneos que indicam a dedicação do agente ao comércio ilícito de entorpecentes (denúncias, ligação com coordenador local, exploração em dois endereços, transação de parte da droga apreendida, volume e padrão de acondicionamento), razão pela qual não se configuram ilegalidade manifesta apta a autorizar habeas corpus e, ademais, o reexame do conjunto fático-probatório seria inadmissível na via estreita do writ; assim, a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.