HC 962555 - ACORDAO

HC 962555 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão de origem apresentou elementos concretos e idôneos que evidenciam a habitualidade do agente na atividade de tráfico, não se limitando à quantidade apreendida, e porque a alteração do acórdão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: DIOGENES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

DIOGENES RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 Aplicação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão de origem apresentou elementos concretos e idôneos que evidenciam a habitualidade do agente na atividade de tráfico, não se limitando à quantidade apreendida, e porque a alteração do acórdão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a sanção penal; prejudicado o pedido de alteração do regime inicial de cumprimento da pena.