HC 930106 - ACORDAO

HC 930106 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar condenação já transitada em julgado e não há demonstrado constrangimento ilegal manifesto; adicionalmente, a apreensão da arma com o acusado legitima a aplicação da causa de aumento (art. 40, IV) e as circunstâncias concretas (drogas, arma, munições, balança) justificam a fração aplicada à diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º).

Parties
Agravante/paciente: ALCIMAR LIMA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Na Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Aumento De Pena Por Emprego De Arma De Fogo, Redução De Pena (art. 33, § 4º)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Habeas Corpus Revisão Criminal Aumento De Pena Por Emprego De Arma De Fogo Redução De Pena (art. 33, § 4º)

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Parties

ALCIMAR LIMA DOS SANTOS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Na Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Existência de constrangimento ilegal manifesto
  3. 3 Incidência da causa de aumento pelo emprego de arma de fogo (art. 40, IV, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar condenação já transitada em julgado e não há demonstrado constrangimento ilegal manifesto; adicionalmente, a apreensão da arma com o acusado legitima a aplicação da causa de aumento (art. 40, IV) e as circunstâncias concretas (drogas, arma, munições, balança) justificam a fração aplicada à diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º).

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus