AREsp 2868222 - DECISAO

AREsp 2868222 - DECISAO

Reconheceu-se que a confissão, ainda que parcial ou extrajudicial e mesmo não utilizada na sentença condenatória, dá direito à atenuante do art. 65, III, "d", do CP; e que a quantidade de droga apreendida, isoladamente, não afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, razão pela qual aplicou-se a fração mínima de 1/6, fixou-se a pena em 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa e determinou-se o regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante: BRUNO SANTOS DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento, conhecendo do recurso especial e lhe dando provimento nos termos da decisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Confissão Como Atenuante, Regime Prisional, Substituição De Pena, Incidência De Súmulas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Confissão Como Atenuante Regime Prisional Substituição De Pena Incidência De Súmulas

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Parties

BRUNO SANTOS DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP) quando não utilizada na sentença condenatória
  2. 2 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) e fixação da fração
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a confissão, ainda que parcial ou extrajudicial e mesmo não utilizada na sentença condenatória, dá direito à atenuante do art. 65, III, "d", do CP; e que a quantidade de droga apreendida, isoladamente, não afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, razão pela qual aplicou-se a fração mínima de 1/6, fixou-se a pena em 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa e determinou-se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento, conhecendo do recurso especial e lhe dando provimento nos termos da decisão

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial