HC 991001 - DECISAO

HC 991001 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade a autorizar a concessão da ordem via habeas corpus, pois o acórdão impugnado apontou elementos concretos e idôneos (quantidade/variedade de drogas, petrechos, avaliação financeira e condenação por associação ao tráfico) que demonstram dedicação do agente à atividade criminosa e justificam o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório, de modo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: HIGOR JOAQUIM MENDES FONSECA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +1 more

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Parties

HIGOR JOAQUIM MENDES FONSECA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Utilização da quantidade de droga na dosimetria e alegação de bis in idem
  3. 3 Possibilidade de revisão do acórdão por habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade a autorizar a concessão da ordem via habeas corpus, pois o acórdão impugnado apontou elementos concretos e idôneos (quantidade/variedade de drogas, petrechos, avaliação financeira e condenação por associação ao tráfico) que demonstram dedicação do agente à atividade criminosa e justificam o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório, de modo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.