AREsp 2621369 - DECISAO

AREsp 2621369 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-lhe provimento com fundamento na jurisprudência e na Súmula n. 568 do STJ, por entender que o reconhecimento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 reduz a pena mínima a menos de 4 anos, afastando o óbice objetivo ao oferecimento do ANPP, razão pela qual é necessário o retorno dos autos ao juízo de origem para que o Ministério Público estadual se manifeste sobre a celebração do ANPP e para que o incidente seja impulsionado até eventual homologação.

Parties
Agravante: RHENAN FERNANDES DE ALMEIDA; Órgão Julgador Cuja Decisão Foi Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Órgão Acusador: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Incidental
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja instada a manifestação do Ministério Público estadual sobre a celebração do Acordo de Não Persecução Penal e impulsionado o incidente correlato até eventual homologação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Desobediência (art. 330, Cp), Aplicação Da Minorante Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Desobediência (art. 330, Cp) Aplicação Da Minorante Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

RHENAN FERNANDES DE ALMEIDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador Cuja Decisão Foi Impugnada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Incidental

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 após sentença impõe o retorno dos autos ao juízo de origem para oportunizar manifestação do Ministério Público sobre o oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).
  2. 2 Se a conduta descrita no art. 330 do Código Penal seria atípica no caso concreto em razão de insuficiência dos sinais sonoros e luminosos para configurar ordem de parada.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-lhe provimento com fundamento na jurisprudência e na Súmula n. 568 do STJ, por entender que o reconhecimento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 reduz a pena mínima a menos de 4 anos, afastando o óbice objetivo ao oferecimento do ANPP, razão pela qual é necessário o retorno dos autos ao juízo de origem para que o Ministério Público estadual se manifeste sobre a celebração do ANPP e para que o incidente seja impulsionado até eventual homologação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja instada a manifestação do Ministério Público estadual sobre a celebração do Acordo de Não Persecução Penal e impulsionado o incidente correlato até eventual homologação.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que o Ministério Público estadual se manifeste sobre a celebração do ANPP em favor do réu e para impulsionar o incidente correlato até eventual homologação.
  • Publique-se. Intimem-se.