AREsp 2924893 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a alegação de ação controlada sem autorização judicial exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório para reconhecer a nulidade, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que houve flagrante esperado e não ação controlada.

Parties
Agravante: ANA KAROLINA GOMES RODRIGUES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Desacato, Ação Controlada, Flagrante Esperado, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Desacato Ação Controlada Flagrante Esperado Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ANA KAROLINA GOMES RODRIGUES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da ação controlada sem autorização judicial
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 Admissibilidade e mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a alegação de ação controlada sem autorização judicial exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório para reconhecer a nulidade, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que houve flagrante esperado e não ação controlada.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.