HC 940836 - ACORDAO

HC 940836 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado apresenta fundamentação suficiente: embora inexistisse primariedade prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, a aplicação do redutor foi justificada pela observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, por se tratar de condenação anterior de pequena monta (3 meses e 15 dias, substituída por restritiva de direitos) totalmente dissociada do tráfico de drogas, sem indicativo de habitualidade ou inserção em organização criminosa, de modo que os embargos configuram mero inconformismo.

Parties
Embargante: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Paciente: Breno Rodrigo Carvalho Serejo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Habeas Corpus, Dosimetria, Reincidência, Princípio Da Razoabilidade, Princípio Da Proporcionalidade, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Habeas Corpus Dosimetria Reincidência Princípio Da Razoabilidade Princípio Da Proporcionalidade +1 more

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Parties

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Embargante

Breno Rodrigo Carvalho Serejo

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 a réu reincidente
  2. 2 Presença ou não de contradição, obscuridade ou omissão no acórdão embargado
  3. 3 Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na dosimetria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado apresenta fundamentação suficiente: embora inexistisse primariedade prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, a aplicação do redutor foi justificada pela observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, por se tratar de condenação anterior de pequena monta (3 meses e 15 dias, substituída por restritiva de direitos) totalmente dissociada do tráfico de drogas, sem indicativo de habitualidade ou inserção em organização criminosa, de modo que os embargos configuram mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o provimento do agravo regimental que reconheceu o tráfico privilegiado e redimensionou a pena