HC 1003184 - DECISAO

HC 1003184 - DECISAO

Não se vislumbra manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus porque o acórdão impugnado fundamentou-se em elementos concretos idôneos (apreensão de cerca de 80kg de maconha, maus antecedentes e condenação por associação para o tráfico) que indicam dedicação habitual ao tráfico, de modo que a minorante prevista no art. 33, § 4º não se aplica; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via estreita do HC e o habeas corpus não pode suprir recurso próprio.

Parties
Paciente: DENILSON DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Habeas Corpus Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

DENILSON DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso
  3. 3 Valoração da quantidade de droga e outros elementos para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Não se vislumbra manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus porque o acórdão impugnado fundamentou-se em elementos concretos idôneos (apreensão de cerca de 80kg de maconha, maus antecedentes e condenação por associação para o tráfico) que indicam dedicação habitual ao tráfico, de modo que a minorante prevista no art. 33, § 4º não se aplica; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via estreita do HC e o habeas corpus não pode suprir recurso próprio.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.