REsp 2182409 - DECISAO

REsp 2182409 - DECISAO

A Corte entendeu que pequenas quantidades de droga, como a identificada no caso (121 g de crack), não justificam a modulação da fração da minorante incidente no crime de tráfico privilegiado, devendo ser aplicada a redução no patamar máximo de 2/3; por isso restabeleceu a sentença condenatória que fixou a pena final em 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, tornando prejudicado o pedido de detração.

Parties
Recorrente: TIAGO CORREA DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial
Outcome
Recurso parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Súmula 231/stj

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Parties

TIAGO CORREA DA LUZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e fixação do seu quantum
  2. 2 Reconhecimento de atenuantes (menoridade relativa e confissão espontânea)
  3. 3 Fixação do regime inicial (aberto, semiaberto)

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que pequenas quantidades de droga, como a identificada no caso (121 g de crack), não justificam a modulação da fração da minorante incidente no crime de tráfico privilegiado, devendo ser aplicada a redução no patamar máximo de 2/3; por isso restabeleceu a sentença condenatória que fixou a pena final em 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, tornando prejudicado o pedido de detração.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido

Orders

  • Restabelecer a sentença condenatória que aplicou a causa de redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3
  • Fixar a pena final em 2 anos de reclusão e 200 dias-multa