AREsp 2791816 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, com elementos concretos que justificaram o afastamento da minorante do tráfico privilegiado, e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, faltou requisito de admissibilidade (repercussão geral), aplicando-se o Tema n. 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Fundamentação Judicial, Súmula N. 7 Do STJ, Repercussão Geral (temas 339 E 181)
Direito Penal Direito Constitucional Processo Civil Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Fundamentação Judicial Súmula N. 7 Do STJ Repercussão Geral (temas 339 E 181)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/06)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, com elementos concretos que justificaram o afastamento da minorante do tráfico privilegiado, e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, faltou requisito de admissibilidade (repercussão geral), aplicando-se o Tema n. 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.