AREsp 2493703 - ACORDAO

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Conhecer parcialmente do agravo e, nessa parte, dar parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena, porquanto, embora a quantidade e a natureza das drogas possam modular a minorante do tráfico privilegiado (e tal modulação tenha sido fundamentada pelo Tribunal de origem), a primariedade do réu e a fixação da pena-base no mínimo legal impõem, nos termos do art. 33, § 2º, alínea 'b', do Código Penal, o regime inicial semiaberto, sem que esta Corte reexamine o acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante: LUCAS HENRIQUE OLIVEIRA RODRIGUES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Quinta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Recurso parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Modulação Da Minorante Por Quantidade E Natureza De Droga
Direito Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Modulação Da Minorante Por Quantidade E Natureza De Droga

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Parties

LUCAS HENRIQUE OLIVEIRA RODRIGUES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Quinta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a fração de diminuição da pena em razão do tráfico privilegiado foi corretamente aplicada
  2. 2 Se o regime inicial de cumprimento da pena deve ser fechado ou semiaberto, considerando a primariedade do réu e a quantidade e natureza das drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do agravo e, nessa parte, dar parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena, porquanto, embora a quantidade e a natureza das drogas possam modular a minorante do tráfico privilegiado (e tal modulação tenha sido fundamentada pelo Tribunal de origem), a primariedade do réu e a fixação da pena-base no mínimo legal impõem, nos termos do art. 33, § 2º, alínea 'b', do Código Penal, o regime inicial semiaberto, sem que esta Corte reexamine o acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Recurso parcialmente provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena