AREsp 2845618 - ACORDAO

AREsp 2845618 - ACORDAO

O Tribunal manteve que a busca pessoal foi legítima porque amparada por fundada suspeita (comportamento de nervosismo em local notório para tráfico) e não conheceu impugnação específica sobre essa matéria por aplicação da Súmula 182/STJ; entretanto, reconheceu que, após a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, a pena ficou inferior a 4 anos, o que impõe o retorno dos autos à origem para que o Ministério Público analise e, se for o caso, efetive proposta de ANPP, suspendendo-se os efeitos da condenação até a conclusão dessas tratativas, com comunicação ao STJ em 60 dias.

Parties
Agravante: Leonardo Marques Cardoso de Lima; Agravante: Nicole Pinheiro Chaves; Ministerio Publico (respondente): Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
agravo regimental parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Excesso De Acusação, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Busca Pessoal Fundada Suspeita Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Excesso De Acusação Dosimetria

Case Brief

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Parties

Leonardo Marques Cardoso de Lima

Agravante

Nicole Pinheiro Chaves

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Ministerio Publico (respondente)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se sinais de nervosismo justificam a busca pessoal por configurarem fundada suspeita
  2. 2 Se o reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 permite a análise da viabilidade do Acordo de Não Persecução Penal após desclassificação

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que a busca pessoal foi legítima porque amparada por fundada suspeita (comportamento de nervosismo em local notório para tráfico) e não conheceu impugnação específica sobre essa matéria por aplicação da Súmula 182/STJ; entretanto, reconheceu que, após a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, a pena ficou inferior a 4 anos, o que impõe o retorno dos autos à origem para que o Ministério Público analise e, se for o caso, efetive proposta de ANPP, suspendendo-se os efeitos da condenação até a conclusão dessas tratativas, com comunicação ao STJ em 60 dias.

Court Disposition

agravo regimental parcialmente provido

Orders

  • Suspender os efeitos da condenação até que seja efetivada a proposta de Acordo de Não Persecução Penal pelo Ministério Público na origem
  • Determinar o retorno dos autos à origem para viabilizar o oferecimento do ANPP pelo Ministério Público