AREsp 2721944 - DECISAO

AREsp 2721944 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório) e 283/STF (ausência de impugnação específica de fundamento autônomo), de modo que se mantém a decisão de origem que fixou a pena e aplicou a diminuição de 1/3.

Parties
Agravante: GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Súmulas 7/stj E 283/stf, Modulação Da Fração Da Causa De Diminuição
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Súmulas 7/stj E 283/stf Modulação Da Fração Da Causa De Diminuição

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Parties

GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 33, §4º, e 44 da Lei n.11.343/2006 e dos arts. 33 e 59 do Código Penal alegada pelo recorrente
  2. 2 Possibilidade de modulação da fração do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 diante da quantidade, variedade e nocividade das drogas apreendidas
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório) e 283/STF (ausência de impugnação específica de fundamento autônomo), de modo que se mantém a decisão de origem que fixou a pena e aplicou a diminuição de 1/3.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.