HC 950241 - ACORDAO

HC 950241 - ACORDAO

Mantida a decisão de origem porque havia fundamentação concreta de dedicação à atividade criminosa do agravante, notadamente pela especialização no transporte interestadual e ocultação de 60,33 kg de cocaína em eletrodomésticos lacrados, e porque a revisão de matéria factual é incompatível com a via do habeas corpus; adicionalmente, a utilização da quantidade da droga na terceira fase da dosimetria foi apenas reforço argumentativo, não caracterizando bis in idem.

Parties
Agravante: THIAGO APARECIDO CORREA DA COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso e manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Bis in Idem Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

THIAGO APARECIDO CORREA DA COSTA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante preenche os requisitos do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 para aplicação do tráfico privilegiado
  2. 2 Se houve presunção indevida de dedicação às atividades criminosas pela instância originária
  3. 3 Se a utilização da quantidade de droga em mais de uma fase da dosimetria configura bis in idem

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de origem porque havia fundamentação concreta de dedicação à atividade criminosa do agravante, notadamente pela especialização no transporte interestadual e ocultação de 60,33 kg de cocaína em eletrodomésticos lacrados, e porque a revisão de matéria factual é incompatível com a via do habeas corpus; adicionalmente, a utilização da quantidade da droga na terceira fase da dosimetria foi apenas reforço argumentativo, não caracterizando bis in idem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso e manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus.