HC 1025473 - DECISAO

HC 1025473 - DECISAO

O agravo regimental foi considerado prejudicado em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal no HC 260.197-MS, que reconheceu o tráfico de drogas privilegiado, redimensionou a pena e determinou sua substituição por penas restritivas de direitos ou multa, tornando sem objeto o recurso interposto neste Tribunal.

Parties
Impetrante: A defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado; autos arquivados
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Habeas Corpus, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Habeas Corpus Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Execução Penal

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Parties

A defesa

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico de drogas privilegiado
  2. 2 Redimensionamento da pena privativa de liberdade
  3. 3 Substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos ou multa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado prejudicado em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal no HC 260.197-MS, que reconheceu o tráfico de drogas privilegiado, redimensionou a pena e determinou sua substituição por penas restritivas de direitos ou multa, tornando sem objeto o recurso interposto neste Tribunal.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado; autos arquivados

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental (fls. 66-72).
  • Arquivem-se os autos.