HC 1032514 - DECISAO

HC 1032514 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu ordinariamente do habeas corpus por ser meio inadequado quando substitui recurso próprio, mas, diante da existência de manifesta ilegalidade na terceira fase da dosimetria, concedeu a ordem de ofício para fixar a fração de 2/3 prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, por entender que a modulação da diminuição da pena naquela fase justificava correção, devendo a pena definitiva ser readequada para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Parties
Paciente: RYAN THALYSON FERNANDES DE BARROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Apelação n. 0740473-75.2024.8.07.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (concessão De Ordem De Ofício Parcial)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para fixar a fração de 2/3 no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e readequar a pena definitiva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Busca Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Aplicação Da Súmula 231/stj, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Busca Domiciliar Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Aplicação Da Súmula 231/stj Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

RYAN THALYSON FERNANDES DE BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Apelação n. 0740473-75.2024.8.07.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (concessão De Ordem De Ofício Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do ingresso domiciliar por ausência de mandado judicial
  2. 2 Suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para posse para consumo (art. 28)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu ordinariamente do habeas corpus por ser meio inadequado quando substitui recurso próprio, mas, diante da existência de manifesta ilegalidade na terceira fase da dosimetria, concedeu a ordem de ofício para fixar a fração de 2/3 prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, por entender que a modulação da diminuição da pena naquela fase justificava correção, devendo a pena definitiva ser readequada para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para fixar a fração de 2/3 no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e readequar a pena definitiva.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo, de ofício, a ordem para fixar a fração de 2/3 para aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.