HC 1034898 - DECISAO

HC 1034898 - DECISAO

Parties
Paciente: DIEGO NUNES MATTOSO; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DIEGO NUNES MATTOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se o acórdão atacado utilizou elementos concretos suficientes para afastar a minorante
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio