REsp 2225148 - DECISAO

REsp 2225148 - DECISAO

Conhecido o recurso especial, o Tribunal entendeu que a modulação da fração redutora do tráfico privilegiado pode ser fundamentada na natureza e na quantidade da droga apreendida (no caso, 262 g de cocaína), desde que tal fundamento não tenha sido utilizado na primeira fase da dosimetria; quanto ao pedido de detração pelo tempo de monitoramento eletrônico, declarou-o inadmissível por supressão de instância e inovação recursal, motivo pelo qual negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ANDERSON JUDAS RONCHI SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (recurso Especial Desprovido)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial (recurso desprovido).
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Modulação Da Fração Redutora, Detração Penal, Monitoramento Eletrônico, Súmula N.º 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Modulação Da Fração Redutora Detração Penal Monitoramento Eletrônico Súmula N.º 83/stj

Case Brief

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Parties

ANDERSON JUDAS RONCHI SILVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (recurso Especial Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de modulação da fração redutora do tráfico privilegiado com base na quantidade e natureza da droga
  2. 2 Limites do uso da mesma circunstância (quantidade/natureza) na primeira fase da dosimetria e na modulação da minorante
  3. 3 Admissibilidade de computar o tempo de monitoramento eletrônico como detração penal perante o STJ quando não debatido na instância de origem

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso especial, o Tribunal entendeu que a modulação da fração redutora do tráfico privilegiado pode ser fundamentada na natureza e na quantidade da droga apreendida (no caso, 262 g de cocaína), desde que tal fundamento não tenha sido utilizado na primeira fase da dosimetria; quanto ao pedido de detração pelo tempo de monitoramento eletrônico, declarou-o inadmissível por supressão de instância e inovação recursal, motivo pelo qual negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial (recurso desprovido).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se