REsp 2232221 - DECISAO

REsp 2232221 - DECISAO

Reconhecida a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, a modulação da fração deve considerar a quantidade e natureza das drogas apenas em uma fase da dosimetria; diante das quantidades apreendidas (não ínfimas, nem exacerbadas) e da fundamentação do juiz de primeiro grau evitando bis in idem, a fração intermediária de 1/2 é mais adequada e proporcional, devendo ser aplicada para redimensionar a pena.

Parties
Recorrente: KEVIN CHRISTIAN SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 329 Do Código Penal, Bis in Idem, Modulação Da Fração Redutora
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 329 Do Código Penal Bis in Idem Modulação Da Fração Redutora

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

KEVIN CHRISTIAN SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Fração adequada para aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (1/3 x 1/2 x 2/3)
  2. 2 Vedação ao bis in idem na valoração da natureza e quantidade da droga entre primeira e terceira fases da dosimetria

Ratio Decidendi

Reconhecida a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, a modulação da fração deve considerar a quantidade e natureza das drogas apenas em uma fase da dosimetria; diante das quantidades apreendidas (não ínfimas, nem exacerbadas) e da fundamentação do juiz de primeiro grau evitando bis in idem, a fração intermediária de 1/2 é mais adequada e proporcional, devendo ser aplicada para redimensionar a pena.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Aplicar a fração de 1/2 na causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
  • Redimensionar a pena pelo crime de tráfico privilegiado para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa.