HC 1019105 - ACORDAO

HC 1019105 - ACORDAO

Inexistindo manifesta ilegalidade ou abuso de poder, afasta-se a revisão da dosimetria em habeas corpus; a modulação da causa especial de diminuição da pena com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas, quando não consideradas na primeira fase da dosimetria, é admissível, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: SAMUEL FERREIRA ROSA; Agravante: ADRIANO MARQUES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De Julgamento (09/10/2025 a 15/10/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Modulação Da Causa Especial De Diminuição De Pena
Direito Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Modulação Da Causa Especial De Diminuição De Pena

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Parties

SAMUEL FERREIRA ROSA

Agravante

ADRIANO MARQUES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De Julgamento (09/10/2025 a 15/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a modulação da causa especial de diminuição de pena, com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas, configura flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de habeas corpus de ofício.

Ratio Decidendi

Inexistindo manifesta ilegalidade ou abuso de poder, afasta-se a revisão da dosimetria em habeas corpus; a modulação da causa especial de diminuição da pena com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas, quando não consideradas na primeira fase da dosimetria, é admissível, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio