HC 1041179 - DECISAO

HC 1041179 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão impugnado, pois o Tribunal apontou elementos concretos (natureza e quantidade da cocaína, função de "mula", condição fronteiriça e nocividade da droga) que justificam a modulação da fração da minorante no patamar de 1/6; ademais, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: SARA CHEQUISEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Proporcionalidade Na Fixação Da Pena
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Proporcionalidade Na Fixação Da Pena

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Parties

SARA CHEQUISEA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração do redutor do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de modular a fração do redutor com base na quantidade e natureza da droga

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão impugnado, pois o Tribunal apontou elementos concretos (natureza e quantidade da cocaína, função de "mula", condição fronteiriça e nocividade da droga) que justificam a modulação da fração da minorante no patamar de 1/6; ademais, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.