HC 991872 - ACORDAO

HC 991872 - ACORDAO

A quantidade de droga apreendida, por si só, não afasta o direito ao redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; como no caso concreto o paciente é primário, possui bons antecedentes e não há elementos concretos de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, mantém-se a redução da pena no patamar aplicado (3/5).

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual (11/09/2025 a 17/09/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Redutor De Pena, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Redutor De Pena Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual (11/09/2025 a 17/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida, isoladamente, é suficiente para afastar a aplicação do redutor do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Ratio Decidendi

A quantidade de droga apreendida, por si só, não afasta o direito ao redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; como no caso concreto o paciente é primário, possui bons antecedentes e não há elementos concretos de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, mantém-se a redução da pena no patamar aplicado (3/5).

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 aplicado no patamar de 3/5.