HC 1017789 - ACORDAO

HC 1017789 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante apenas reiterou pedidos de revisão da dosimetria e de aplicação de causas de diminuição sem rebater o fundamento que torna a impetração inadmissível por pretender revisar condenação transitada em julgado, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ALCINDO ALVES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Em Sessão Virtual 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido, Revisão De Condenação Transitada Em Julgado, Súmula 182/stj, Prescrição Da Pretensão Punitiva
Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido Revisão De Condenação Transitada Em Julgado Súmula 182/stj Prescrição Da Pretensão Punitiva

Case Brief

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Parties

ALCINDO ALVES DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Em Sessão Virtual 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de habeas corpus para revisão de condenação transitada em julgado
  2. 2 Pedido de aplicação da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Revisão da dosimetria e alteração do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante apenas reiterou pedidos de revisão da dosimetria e de aplicação de causas de diminuição sem rebater o fundamento que torna a impetração inadmissível por pretender revisar condenação transitada em julgado, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.