AREsp 2994542 - ACORDAO

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A valoração desfavorável da circunstância prevista no art. 42 da Lei nº 11.343/2006, em razão da natureza e quantidade da droga apreendida, é fundamento idôneo para justificar a fixação do regime inicial semiaberto mesmo com pena inferior a quatro anos, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Recorrente: GABRIEL RAMOS DE OLIVEIRA; Recorrente: MAIKON DOUGLAS VILHARGA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Circunstância Judicial (art. 42 Da Lei 11.343/2006)
Direito Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Regime Prisional Dosimetria Da Pena Circunstância Judicial (art. 42 Da Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

GABRIEL RAMOS DE OLIVEIRA

Recorrente

MAIKON DOUGLAS VILHARGA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a circunstância judicial negativa do art. 42 da Lei 11.343/2006 pode ser afastada para permitir a fixação do regime prisional aberto
  2. 2 Se a valoração desfavorável do art. 42 impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

A valoração desfavorável da circunstância prevista no art. 42 da Lei nº 11.343/2006, em razão da natureza e quantidade da droga apreendida, é fundamento idôneo para justificar a fixação do regime inicial semiaberto mesmo com pena inferior a quatro anos, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que reconheceu a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e redimensionou as penas para 2 anos, 3 meses e 7 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 227 dias-multa