HC 1056319 - DECISAO

HC 1056319 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea e específica, corrigiu bis in idem, e modulou a fração da minorante com base em elementos concretos do caso (natureza da droga, quantidade apreendida, liberdade provisória em outro processo e depoimentos), de modo que não há flagrante ilegalidade que autorize a reabertura da dosimetria em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIS ANTONIO DA SILVA ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria, Fração Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem, Dever De Motivação
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Fração Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Bis in Idem Dever De Motivação

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Parties

LUIS ANTONIO DA SILVA ABREU

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 Obrigatoriedade e suficiência da fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea e específica, corrigiu bis in idem, e modulou a fração da minorante com base em elementos concretos do caso (natureza da droga, quantidade apreendida, liberdade provisória em outro processo e depoimentos), de modo que não há flagrante ilegalidade que autorize a reabertura da dosimetria em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.