AREsp 3058759 - DECISAO

AREsp 3058759 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão referente à elevação da fração do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 não foi discutida especificamente no acórdão recorrido nem suscitada por embargos de declaração, caracterizando ausência do prequestionamento exigido, razão pela qual a decisão de inadmissibilidade que aplicou, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF permaneceu incólume.

Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS DA SILVA DALTOÉ; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARCOS VINICIUS DA SILVA DALTOÉ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Requisito de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão referente à elevação da fração do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 não foi discutida especificamente no acórdão recorrido nem suscitada por embargos de declaração, caracterizando ausência do prequestionamento exigido, razão pela qual a decisão de inadmissibilidade que aplicou, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF permaneceu incólume.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.