REsp 2239315 - ACORDAO

REsp 2239315 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial padecia de falta de prequestionamento: o Tribunal de origem não examinou a questão federal sob o enfoque de bis in idem suscitada, e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, justificando assim a incidência das Súmulas 282 e 356/STF e o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO DA SILVA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Unânime De Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Bis in Idem, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Bis in Idem Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ROBERTO DA SILVA MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Unânime De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença de bis in idem na dosimetria por valoração da posse de arma como majorante e como fundamento para a fração de redução do tráfico privilegiado
  2. 2 Ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF para indeferir conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial padecia de falta de prequestionamento: o Tribunal de origem não examinou a questão federal sob o enfoque de bis in idem suscitada, e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, justificando assim a incidência das Súmulas 282 e 356/STF e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental