HC 641958 - DECISAO

HC 641958 - DECISAO

Considerando que os pacientes são primários, não há elementos suficientes para qualificar a quantidade apreendida como expressiva a ponto de afastar a diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; aplicou-se a redutora no seu patamar máximo (2/3), resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, com pagamento de 166 dias-multa e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: Kevin de Almeida Gomes; Paciente: Lucas Oliveira Silva Correa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para reduzir a pena dos pacientes a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 166 dias-multa, com a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem estipuladas pelo Juízo da execução.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Kevin de Almeida Gomes

Paciente

Lucas Oliveira Silva Correa

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e seu grau (1/6 a 2/3)
  2. 2 Relevância da quantidade e natureza da droga apreendida para afastar ou modular a redução
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Considerando que os pacientes são primários, não há elementos suficientes para qualificar a quantidade apreendida como expressiva a ponto de afastar a diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; aplicou-se a redutora no seu patamar máximo (2/3), resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, com pagamento de 166 dias-multa e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida para reduzir a pena dos pacientes a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 166 dias-multa, com a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem estipuladas pelo Juízo da execução.

Orders

  • Reduzir a pena dos pacientes a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 166 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem estipuladas pelo Juízo da execução.
  • Comunique-se com urgência.