HC 632446 - ACORDAO
O acórdão impugnado aplicou corretamente a fração mínima de redução (1/6) em razão da circunstância específica do caso (histórico de envolvimento do réu), e eventual alteração do patamar de redução demandaria reexame detalhado de fatos e provas, incompatível com o habeas corpus; assim, o agravo regimental deve ser desprovido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final Sobre O Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria, Habeas Corpus, Reexame De Fatos E Provas
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final Sobre O Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e fixação da fração de redução da pena
- 2 Possibilidade de revisão do quantum de diminuição da pena via habeas corpus
- 3 Alcance da discricionariedade na dosimetria e proibição de reexame de fatos e provas no habeas corpus
Ratio Decidendi
O acórdão impugnado aplicou corretamente a fração mínima de redução (1/6) em razão da circunstância específica do caso (histórico de envolvimento do réu), e eventual alteração do patamar de redução demandaria reexame detalhado de fatos e provas, incompatível com o habeas corpus; assim, o agravo regimental deve ser desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão impugnada por seus próprios fundamentos.
Full Case Text
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