REsp 1912740 - DECISAO

REsp 1912740 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz de precedentes do Supremo Tribunal Federal, na ausência de outras situações impeditivas, a mera existência de ações penais em curso ou decisões não definitivas não é suficiente para excluir a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art.33, §4º da Lei 11.343/2006; assim, o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que aplicou a minorante foi mantido e o recurso do Ministério Público foi improvido.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrido: Fabricio Alex Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Antecedentes E Ações Penais Em Curso, Dissídio Jurisprudencial, Art. 33, §4º, Lei N.11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Antecedentes E Ações Penais Em Curso Dissídio Jurisprudencial Art. 33, §4º, Lei N.11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Fabricio Alex Pereira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para afastar a causa especial de diminuição de pena prevista no art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Valor probatório de decisões criminais não definitivas para fins de dosimetria e valoração negativa de antecedentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz de precedentes do Supremo Tribunal Federal, na ausência de outras situações impeditivas, a mera existência de ações penais em curso ou decisões não definitivas não é suficiente para excluir a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art.33, §4º da Lei 11.343/2006; assim, o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que aplicou a minorante foi mantido e o recurso do Ministério Público foi improvido.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.