REsp 1912740 - ACORDAO

REsp 1912740 - ACORDAO

Ante precedentes do Supremo Tribunal Federal e decisões recentes da Sexta Turma, a existência isolada de inquéritos ou ações penais sem trânsito em julgado não constitui fundamento idôneo para afastar a minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; por essa razão, o agravo regimental deve ser improvido.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Ministério Público de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Inquéritos E Ações Penais Em Curso, Presunção De Não Culpabilidade, Dissídio Jurisprudencial Entre Turmas/seções
Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Inquéritos E Ações Penais Em Curso Presunção De Não Culpabilidade Dissídio Jurisprudencial Entre Turmas/seções

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Ministério Público de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Aplicação do princípio da presunção de não culpabilidade na definição de antecedentes criminais
  3. 3 Conflito jurisprudencial entre a Sexta Turma e a Terceira Seção sobre a utilização de ações penais em curso

Ratio Decidendi

Ante precedentes do Supremo Tribunal Federal e decisões recentes da Sexta Turma, a existência isolada de inquéritos ou ações penais sem trânsito em julgado não constitui fundamento idôneo para afastar a minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; por essa razão, o agravo regimental deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.