AREsp 2445864 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para restabelecer a reprimenda fixada na sentença (1 ano, 8 meses e 25 dias de reclusão) por entender que a quantidade de entorpecentes apreendida não impede a aplicação da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/06 no patamar máximo; em razão da pena fixada, estabelecer regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art.44 do Código Penal.

Parties
Agravante: ANDERSON PEREIRA DOS SANTOS; Agravado: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

ANDERSON PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena pelo STJ
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para restabelecer a reprimenda fixada na sentença (1 ano, 8 meses e 25 dias de reclusão) por entender que a quantidade de entorpecentes apreendida não impede a aplicação da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/06 no patamar máximo; em razão da pena fixada, estabelecer regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art.44 do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Restabelecer a reprimenda de 1 ano, 8 meses e 25 dias de reclusão prevista na sentença condenatória
  • Determinar cumprimento da pena em regime inicial aberto