HC 898334 - ACORDAO

HC 898334 - ACORDAO

Mantida a decisão denegatória porque os autos demonstram histórico infracional do paciente desde a adolescência, com sentenças definitivas e processos recentes que evidenciam dedicação a atividades de mercancia ilícita, o que impede a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; ademais, o princípio da insignificância não se aplica ao crime de tráfico de drogas por se tratar de delito de perigo abstrato.

Parties
Paciente / Impetrante: JOAO VICTOR FERREIRA DA SILVA; Manifestante / Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido (negar provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Princípio Da Insignificância, Atos Infracionais, Habeas Corpus, Busca Pessoal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Princípio Da Insignificância Atos Infracionais Habeas Corpus Busca Pessoal

Case Brief

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Parties

JOAO VICTOR FERREIRA DA SILVA

Paciente / Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante / Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Utilização de atos infracionais pretéritos, inclusive registros da infância e juventude, para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Mantida a decisão denegatória porque os autos demonstram histórico infracional do paciente desde a adolescência, com sentenças definitivas e processos recentes que evidenciam dedicação a atividades de mercancia ilícita, o que impede a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; ademais, o princípio da insignificância não se aplica ao crime de tráfico de drogas por se tratar de delito de perigo abstrato.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negar provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente a impetração substitutiva e indeferiu ordem de ofício