HC 924427 - DECISAO

HC 924427 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não deva, em regra, ser conhecido, verifica-se flagrante ilegalidade na fundamentação da instância ordinária, que afastou a minorante do §4º do art. 33 com base em motivo genérico e na mera quantidade de droga. Ausentes elementos que demonstrem dedicação habitual à atividade criminosa, e diante da primariedade e bons antecedentes do paciente, aplica-se o redutor em metade (1/2), reduzindo a pena definitiva para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo de Execução.

Parties
Paciente: DANILO RODOLPHO BRITTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do writ; contudo, concedo a ordem de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em 1/2, tornando definitiva a pena em 02 anos e 06 meses de reclusão e 250 dias-multa; fixar o regime inicial aberto; e permitir a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de...
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

DANILO RODOLPHO BRITTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 suficiência da natureza e quantidade da droga para afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não deva, em regra, ser conhecido, verifica-se flagrante ilegalidade na fundamentação da instância ordinária, que afastou a minorante do §4º do art. 33 com base em motivo genérico e na mera quantidade de droga. Ausentes elementos que demonstrem dedicação habitual à atividade criminosa, e diante da primariedade e bons antecedentes do paciente, aplica-se o redutor em metade (1/2), reduzindo a pena definitiva para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo de Execução.

Court Disposition

Não conheço do writ; contudo, concedo a ordem de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em 1/2, tornando definitiva a pena em 02 anos e 06 meses de reclusão e 250 dias-multa; fixar o regime inicial aberto; e permitir a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de...

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2.
  • Tornar definitiva a pena em 02 anos e 06 meses de reclusão e 250 dias-multa.